Definição:
Trata-se de afastamento do servidor para prestar serviços à Justiça Eleitoral mediante requisição.
Informações Gerais:
1. O servidor deve estar lotado na área de jurisdição do respectivo Juízo Eleitoral, salvo em casos especiais, a critério do Tribunal Superior Eleitoral.
Requisitos Básicos:
Declaração/Atestado de prestação de serviços eleitorais (Original).
Caso a Declaração/Atestado de prestação de serviços eleitorais possua Assinatura Digital/Eletrônica, não será necessário a apresentação na PROPESSOAS/CGGP, o servidor deverá apenas fazer o upload do documento no processo.
Legislação:
1. Artigo 365 da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral);
Procedimentos e Trâmites:
Fluxograma do Processo:
Revisado em : 11/05/2022.