Definição:
A progressão funcional docente é um direito assegurado aos servidores integrantes
da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), conforme
disposto na Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, e regulamentado, no âmbito
do Instituto Federal de Mato Grosso, pela Resolução no 87/2023 – CONSUP/IFMT
Progressão é a passagem do docente para o nível imediatamente superior dentro da
mesma classe, observados o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses de
efetivo exercício e a aprovação em avaliação de desempenho individual.
que institui o Regulamento do Processo de Avaliação de Desempenho Docente.
Promoção é a passagem do docente para a classe subsequente àquela em que se
encontra, observados os seguintes interstícios: 36 (trinta e seis) meses de efetivo
exercício para a promoção da Classe A para a Classe B, e 24 (vinte e quatro) meses
no último nível das demais classes, sempre condicionada à aprovação em avaliação
de desempenho individual.
Requisitos básicos:
A progressão na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorrerá com base nos critérios estabelecidos na Lei 12.772/2012 e observará, cumulativamente:
I. o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível;
II. aprovação em avaliação de desempenho individual.
A promoção ocorrerá observados o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses no último nível de cada Classe antecedente àquela para a qual se dará a promoção e, ainda, as seguintes condições:
I. para a Classe D II: ser aprovado em processo de avaliação de desempenho;
II. para a Classe D III: ser aprovado em processo de avaliação de desempenho;
III. para a Classe D IV: ser aprovado em processo de avaliação de desempenho;
IV. para a Classe Titular:
a) possuir o título de doutor;
b) ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; e
c) lograr aprovação de memorial que deverá considerar as atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão acadêmica e produção profissional relevante, ou de defesa de tese acadêmica inédita. O processo de avaliação para acesso à Classe Titular será realizado por comissão especial composta, no mínimo, por 75% (setenta e cinco por cento) de profissionais externos à IFE conforme orientações e requisitos previstos em Resolução do IFMT. 4 Os docentes aprovados no estágio probatório do respectivo cargo que atenderem os seguintes requisitos de titulação concorrerão a processo de aceleração da promoção:
I. de qualquer nível da Classe D I para o nível 1 da classe D II, pela apresentação de título de especialista; e
II. de qualquer nível das Classes D I e D II para o nível 1 da classe D III,
pela apresentação de título de mestre ou doutor. III.
Não há previsão de promoções por conclusão de titulação após o nível 1 da Classe D III.
Procedimentos e Trâmites
1.1. Abertura do processo de Avaliação de Desempenho no SUAP pela CGGP do
campus do docente;
1.2. A CGGP deve notificar o docente da abertura do processo de avaliação, dando
prazo de 10 (dez) dias úteis, improrrogáveis, para elaboração, pelo docente, do
relatório de atividades e para juntada de documentação (caso o servidor não
entregue o relatório de avaliação de desempenho, a CGGP encaminhará e-mail
lembrando ao servidor, e o processo ficará paralisado, impactando na data da
emissão de portaria).
1.3 Para a avaliação de desempenho dos docentes, é considerada a sua situação
funcional por pelo menos 3 (três) meses durante o interstício, que corresponderá ao
seu enquadramento em um, ou mais, dos seguintes quadros avaliativos:
I – docente exclusivamente em atividade pedagógica;
II – docente afastado para mestrado, doutorado ou pós-doutorado;
III - docente exclusivamente em exercício de cargo de direção;
IV – docente em atividade pedagógica e exercendo cargo de direção, função
gratificada, função de cargo comissionado;
1.4 O Departamento de Ensino, responsável pela tramitação e execução do processo
avaliativo, deve encaminhar o processo à chefia imediata do docente (que
frequentemente é o próprio responsável pelo Departamento de Ensino), e realizar o
trâmite do processo ao setor de Pesquisa e também ao setor de Extensão, para que
realizem suas respectivas avaliações.
1.5 Feitas as avaliações, o Departamento de Ensino deve realizar a totalização da
somatória das avaliações da chefia imediata, do setor de pesquisa e pós-graduação
e do setor de extensão e encaminhar ao NPPD, que convalidará a conformidade de
todo o processo através de despacho;
Observações referentes aos formulários:
Os formulários devem ser utilizados conforme a atividade do docente. Nos casos de
um mesmo docente se enquadrar em mais de um perfil durante o interstício, deverá
ser realizada a média ponderada das avaliações dos períodos em que permaneceu
em cada um deles.
I – a CGGP/DSGP deverá abrir o processo com 60 (sessenta) dias de antecedência à data de vencimento do interstício, cientificando o servidor, e encaminhando para as/os Diretorias/Departamentos de Ensino;
a) o setor de gestão de pessoas comunica o docente via e-mail;
b) o docente dever no prazo de até 10 (dez) dias úteis, juntar a documentação,
elaborar o relatório e enviar ao setor de gestão de pessoas do campus ou Reitoria;
c) o setor de gestão de pessoas do campus ou Reitoria anexa o relatório ao
processo eletrônico e encaminha à diretoria/departamento de ensino;
II – as/os Diretorias/Departamentos de Ensino deverão promover a avaliação pela chefia imediata no prazo de até 10 (dez) dias úteis e encaminhar ao Setor de Pesquisa e Pós-Graduação;
III – o setor de Pesquisa e Pós-Graduação terá até 03 (três) dias úteis para efetuar a avaliação e encaminhar o processo para o Setor de Extensão;
IV - o Setor de Extensão terá até 03 (três) dias úteis para efetuar a avaliação e encaminhar o processo para as/os Diretorias/Departamentos de Ensino;
V – as Diretorias/Departamentos de Ensino terão até 03 (três) dias uteis para encaminhar o processo para o NPPD;
VI - as diretorias/departamentos de ensino têm até 3 (três) dias úteis para
encaminhar o processo para o NPPD;
VII - o NPPD, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, deve analisar o processo, emitir e
anexar o parecer ao processo e encaminhá-lo à diretoria/departamento de ensino do
campus; suspende-se esse prazo no caso de férias dos membros do NPPD;
VIII - a diretoria/departamento de ensino solicita ciência nos autos, no prazo máximo
de até 10 (dez) dias úteis; não havendo solicitação de reconsideração/recurso pelo
servidor, a diretoria/departamento de ensino deve encaminhar o processo à
CGGP/Propessoas, imediatamente após a ciência do servidor nos autos;
IX - havendo discordância do resultado, o servidor pode recorrer à CPPD, em até
10(dez) dias úteis da ciência nos autos;
X - havendo discordância do parecer emitido pela CPPD, o servidor pode recorrer ao
Consup (instância máxima recursal), no prazo de 10 (dez) dias úteis da ciência nos
autos.
Obs: Nos perfis que tiverem que ser avaliados pelos discentes, a comissão designada pelo Diretor Geral do Campus, deverá concomitantemente realizar os procedimentos das avaliações dos discentes e transcrever as médias antes da Diretoria de Ensino encaminhar o processo para NPPD.
VI – o NPPD, no prazo de até 03 (três) dias úteis, deverá emitir parecer no processo e encaminhá-lo à Diretoria/Departamento de Ensino do campus;
VII – a Diretoria/Departamento de Ensino deverá efetuar o somatório da pontuação do servidor e solicitar ciência nos autos, no prazo máximo de até 10 (dez) dias uteis, e não havendo solicitação de recurso pelo servidor, a Diretoria/Departamento de Ensino deverá encaminhar o processo à CGGP/DSGP, imediatamente após a ciência do servidor nos autos;
VIII – havendo discordância do resultado, o servidor poderá recorrer junto à CPPD, em até 10(dez) dias úteis da ciência nos autos;
IX – havendo discordância do parecer emitido pela CPPD, o servidor poderá recorrer junto ao CONSUP (instância máxima recursal) no prazo de 10 (dez) dias da ciência nos autos.
X - havendo discordância do parecer emitido pela CPPD, o servidor pode recorrer ao
Consup (instância máxima recursal), no prazo de 10 (dez) dias úteis da ciência nos
autos.
Parágrafo único: Entre o período que compreende a abertura do processo (60 dias
antes do término do interstício) e a avaliação propriamente dita, pode o servidor
fazer atualização do relatório até 15 (quinze) dias antes do término do interstício,
nos termos do inciso I, “a” a “c”, do artigo 2o, ficando o servidor responsável por
eventual atraso na conclusão do seu processo de avaliação de desempenho, e
servirá apenas para atividades produzidas ou executadas entre a abertura do
processo e o fim do interstício avaliativo, que compreende os 60 (sessenta) dias de
trâmite processual.
Legislação.
Decreto n°94.664/87.
Lei n°11.344/2006;
Lei n°11.784/2008;
Decreto n° 7.806/2012;
Resolução n°47/2012;
Lei n°12.772/2014;
Resolução n°88/2014;
Resolução n°55/2015.
Lei no 15.141/2025
Resolução n° 87/2023.