A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (Propessoas) lançou o Manual de perguntas e respostas sobre acumulação de cargos, funções e empregos públicos. O manual contempla informações sobre a participação em gerência ou administração de empresa privada e infração ao regime de dedicação exclusiva.
O reitor do IFMT, professor Julio Cesar dos Santos, explicou que a Constituição Federal de 1988 proíbe que o servidor ocupe mais de um cargo, função ou emprego público, exceto se houver compatibilidade de horários e, em determinadas situações, disputa em legislações especificas.
“Ocorre que, apesar de constar, claramente, no texto constitucional as exceções permissivas de acumulação ...