Definição:
É a alteração de regime de trabalho dos docentes (carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico) com proventos proporcionais.
A majoração do Regime de Trabalho será concedida ao docente de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira e saldo no banco de professor-equivalente do IFMT, respeitado o princípio do interesse público.
O Professor poderá solicitar a alteração de seu regime de trabalho, mediante proposta que será submetida a sua unidade de lotação, conforme situações abaixo:
I - De qualquer regime de trabalho para Dedicação exclusiva;
II - Da dedicação exclusiva para 40 horas semanais. (Não há, até o presente momento, regulamento estabelecido pelo Conselho Superior do IFMT)
III – De 40 horas semanais para 20 horas semanais.
Não haverá possibilidade de alteração do regime de trabalho de dedicação exclusiva para 20 horas.
Legislação:
1. Lei nº 12.772/2012;
2. Resolução IFMT nº 27/2020 (Dedicação Exclusiva)
Procedimentos e Trâmites:
De 40 horas para Dedicação Exclusiva:
Procedimentos e Trâmites:
De 40 horas semanais para 20 horas semanais.
Fluxograma do Processo:
Revisado em 16/05/2022.