Das Concessões - Ausência para Alistar como Eleitor.

Definição:

Conforme artigo 97 da Lei nº. 8112/90, sem qualquer prejuízo, o servidor poderá ausentar-se, por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor.

Documentos Necessários:

Alistamento como eleitor: comprovante oficial do Tribunal Regional Eleitoral;

Legislação:

1. Art. 97 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. de 12/12/90),

Procedimentos e Trâmites:

Fluxograma de Processo :

Revisado em 08/06/2022.