A Assistência à Saúde Suplementar é um subsídio oferecido pela União, conforme Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 97 de 26/12/2022, para o custeio das despesas com o Plano de Saúde ou Plano Odontológico do servidor e de seus dependentes.
O valor é calculado através do cruzamento da remuneração do servidor e a faixa etária do titular e de cada um dos seus dependentes (individualmente quando possuir), conforme Portaria MGI nº 2.829, de 29 de abril de 2024. O órgão não efetuará pagamento de valor maior que o comprovado.
REQUISITOS BÁSICOS
Ser servidor efetivo.
Ser titular do plano de saúde.
ORIENTAÇÕES
São beneficiários do plano de assistência à saúde:
I – na qualidade de servidor, os inativos e os ocupantes de cargo efetivo, de cargo comissionado ou de natureza especial e de emprego público, da Administração Pública Federal direta, suas autarquias e fundações;
II – na qualidade de dependente do servidor:
a) o cônjuge, o companheiro ou a companheira na união estável;
b) o companheiro ou a companheira na união homo afetiva, obedecidos os mesmos critérios adotados para o reconhecimento da união estável;
c) a pessoa separada judicialmente, divorciada, ou que teve a sua união estável reconhecida e dissolvida judicialmente, com percepção de pensão alimentícia;
d) os filhos e enteados, solteiros, até 21 anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;
e) os filhos e enteados, entre 21 e 24 anos de idade, dependentes economicamente do servidor e estudantes de curso regular reconhecido pelo Ministério da Educação;
f) o menor sob guarda ou tutela concedida por decisão judicial, observado o disposto nas alíneas “d” e “e”.
III – pensionistas de servidores de órgãos ou entidades do SIPEC.
Parágrafo único. A existência do dependente constante das alíneas “a” ou “b” do inciso II desobriga a assistência à saúde do dependente constante da alínea “c” daquele inciso.
O benefício de saúde suplementar é per capita (por pessoa);
FORMAS DE ADESÃO
Contratação particular de plano de assistência à saúde suplementar (ressarcimento);
Convênio;
REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO DE PLANO DE SAÚDE:
Os servidores ativos, aposentados e pensionistas, que forem titulares de plano de Assistência à Saúde, poderão requerer o auxílio de caráter indenizatório que será pago mensalmente em folha de pagamento do titular do benefício. O auxílio será devido a partir da data de requerimento, conforme documentos comprobatórios e análise da solicitação.
O auxílio indenizatório também poderá ser requerido para cobrir despesas com planos de assistência odontológica, observadas as mesmas regras, porém a indenização de plano de saúde exclui a indenização do plano odontológico, em virtude da impossibilidade de acumulação dos dois ressarcimentos. Somente serão indenizados os valores posteriores ao requerimento apresentado pelo servidor, vedado o ressarcimento retroativo de valores pagos em período anterior à data do próprio requerimento.
Para fins de concessão do auxílio de caráter indenizatório, o servidor deverá solicitar via processo eletrônico, conforme orientação abaixo:
PROCESSO ELETRÔNICO DE SOLICITAÇÃO DE RESSARCIMENTO SAÚDE
É obrigação do servidor informar ao órgão ou entidade concedente qualquer mudança de valor, inclusão ou exclusão de beneficiários, bem como apresentar documentos destinados à comprovação de condições complementares de beneficiário.
Para informar alteração ou cancelamento de plano de saúde, seguir as orientações abaixo:
COMO INFORMAR ALTERAÇÕES (INCLUSIVE INCLUSÃO DE DEPENDENTE)
COMO SOLICITAÇÃO ENCERRAMENTO DO RESSARCIMENTO
COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS:
A comprovação das despesas efetuadas pelo servidor deverá ser feita uma vez ao ano, até o último dia útil do mês de abril, acompanhada de toda a documentação comprobatória necessária, tais como:
I – boletos mensais e respectivos comprovantes do pagamento (que conste descrição dos valores por beneficiário e dependentes);
II – declaração da operadora ou administradora de benefícios, discriminando valores
mensais por beneficiário, bem como atestando sua quitação; ou
III – outros documentos que comprovem de forma inequívoca as despesas e respectivos pagamentos.
O servidor que não comprovar as despesas, até a data limite, cancelar o plano de assistência saúde, ou trocar de operadora sem informar, terá o benefício suspenso e instauração de processo administrativo visando à reposição ao erário.
Para realizar a prestação de contas anual, siga as orientações abaixo:
PROCESSO ELETRÔNICO - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
ADESÃO AO CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL – GEAP
Para ter acesso aos regulamentos dos planos, formulários de adesão, orientações quanto à documentação necessária e valores dos planos, acesse o site da GEAP.
As inscrições/exclusões/retornos dos titulares, pensionistas e dependentes serão efetivadas no dia de recebimento da solicitação pela GEAP.
O valor do desconto GEAP será expresso em contracheque do servidor, já descontado o valor de ressarcimento pago pelo IFMT.
Para adesão, inclusão de dependentes , cancelamento ou migração entre planos da GEAP, o servidor deverá abrir processo eletrônico através do sistema SUAP, conforme orientação abaixo:
Para maiores informações envie e-mail para: qvt.propessoas@ifmt.edu.br
ADESÃO AO CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO ASSEFAZ
Para ter acesso ao regulamento dos planos, formulário de adesão, orientações quanto à documentação necessária e valores dos planos, acesse o site da ASSEFAZ.
O valor do desconto ASSEFAZ será expresso em contracheque do servidor, já descontado o valor de ressarcimento pago pelo IFMT.
Para adesão, inclusão de dependentes ou cancelamento, deverá ser aberto processo eletrônico através do sistema SUAP, conforme orientação abaixo:
Para maiores informações envie e-mail para: qvt.propessoas@ifmt.edu.br
CONVÊNIO MEC E OPERADORAS
O Ministério da Educação (MEC) executou um edital para credenciamento de administradoras de benefícios que possam disponibilizar Planos de Assistência à Saúde aos servidores vinculados ao Ministério. Confira as empresas autorizadas pelo MEC e os contatos:
ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA
Atendimento telefônico: 0800 601 1013
WhatsApp: (11) 3003-7767
E-mail: allcarecredenciamento@allcare.com.br
www.cuidamec.com.br
BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA
Atendimento telefônico: 0800 591 0534
WhatsApp: (27) 99229-8896
www.benevix.com.br
ELO ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA
Central de atendimento: 0800 005 1706
WhatsApp: (61) 99839-8511
E-mail: atendimento.mec@grupoelobeneficios.com.br
https://www.grupoelobeneficios.com.br/mec/
EXTRAMED ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS
Atendimento telefônico: 4007-2160 (Capitais e Região Metropolitana)
Atendimento telefônico: 0800 643 2080 (Demais Regiões)
WhatsApp: (41) 99955.0659
E-mail: faleconosco@extramed.com.br
https://www.extramed.com.br/vendaonline/externo/cotacao_online/campanha/071ead1423515
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.
Atendimento telefônico: 3004-7009 (para capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 603 7007 (demais regiões)
WhatsApp: (11) 3004-7009 e (11) 97094-3687
https://planosalianca.com.br/mec/
SERVIX SAÚDE
Atendimento telefônico: 0800 – 6039191
Atendimento telefônico: (61) 3298-9000
(61) 99828-6736
E-mail: planodesaude@servixsaude.com.br
www.servixsaude.com.br/mec
DEPENDENTE ENTRE 21 E 24 ANOS
Conforme Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 97 de 26/12/2022 os filhos e enteados, entre 21 e 24 anos de idade, dependentes economicamente do servidor e estudantes de curso regular reconhecido pelo Ministério da Educação também tem direito a assistência saúde suplementar. Para isso o servidor deverá solicitar a atualização cadastral do dependente, através do Sougov.
Instruções de como solicitar a atualização no SOUGOV
Após a atualização cadastral no sistema, o servidor poderá solicitar a assistência para o dependente.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Portaria MPOG nº 8, de 13 de janeiro de 2016
Portaria Normativa SGP/SEDGG/ME n. 97, de 26 de dezembro de 2022